Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 | (descontinuado) Proposição transformada em lei | 16/03/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2022
Unidade Local
Câmara Municipal - CM
Unidade Destino
D.Leg - Diretoria Legislativa
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
(descontinuado) Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos do art. 37, inciso X, da CF e dá outras providências.