Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 16/03/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
22/07/2024
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos do art. 37, inciso X, da CF e dá outras providências.