Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 | 5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte | 16/03/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2022
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
22/07/2024
Data Fim Prazo
Status
5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos do art. 37, inciso X, da CF e dá outras providências.