Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 | 4_Proposição aprovada em 2º turno | 15/03/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2022
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
22/07/2024
Data Fim Prazo
Status
4_Proposição aprovada em 2º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos do art. 37, inciso X, da CF e dá outras providências.