Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 10/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
22/07/2024
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
autoriza a desafetação de áreas institucionais que especifica para fins de atenção e de outras providências.