Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 | Norma promulgada | 26/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
27/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Torna obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados a inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em todos os estacionamentos ou garagens, o símbolo mundial da conscientização do autismo.
AUTORIA: ESTELA DO ESCRITÓRIO
AUTORIA: ESTELA DO ESCRITÓRIO