Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024 | (descontinuado) Proposição transformada em lei | 17/04/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
23/05/2024
Data Fim Prazo
Status
(descontinuado) Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.