Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024 | 5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte | 05/03/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
06/03/2024
Data Fim Prazo
01/04/2024
Status
5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.