Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024 | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação | 05/03/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
06/03/2024
Data Fim Prazo
01/04/2024
Status
3_APROVADO em ÚNICA Deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.