Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS nº 9 de 2023 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 13/12/2023 (Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 3109/2023