Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 | 2_Parecer das Comissões de Mérito | 31/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
CJRLP - Justiça, Redação e Legislação Participativa
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
31/10/2023
Data Fim Prazo
07/11/2023
Status
2_Parecer das Comissões de Mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PELA LEGALIDADE