Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 | Norma promulgada | 17/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
18/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 3088/2023.
https://www.alvaresmachado.sp.gov.br/conteudo/Publica%C3%A7%C3%B5es/3502 EM 18/05/2023.
https://www.alvaresmachado.sp.gov.br/conteudo/Publica%C3%A7%C3%B5es/3502 EM 18/05/2023.