Indicação nº 67 de 2025 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 - 18/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJRLP - Justiça, Redação e Legislação Participativa
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Data Designação
18/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Zé Carteiro
Motivo Fim Relatoria