Lei Orgânica-CM nº 1, de 23 de dezembro de 2022 (Emenda à Proposição apresentada (descontinuada) nº 1 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
III
Capítulo
I
Seção
II
Subseção
Artigo
137
Parágrafo
Inciso
XVII
Alínea
Item