Proposição - LEI 3058/21 na integra de 07/08/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
LEI 3058/21 na integra
Data
07/08/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Funcionamento de feira livre institui penalidades para infrações e dá providências.
Indexação
Texto Integral