Proposição - PL 01/21-na íntegra de 31/03/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2021)

Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de Valorização dos profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da constituição federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14113, de 25 de Dezembro de 2020.