Proposição - PLC 05/21-na integra de 15/07/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PLC 05/21-na integra
Data
15/07/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Revoga a Taxa de Expediente prevista na Lei nº 1.914/93 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral