Proposição - PL 15/21-na íntegra de 24/06/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PL 15/21-na íntegra
Data
24/06/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2776 de 16 de maio de 2013 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral