Proposição - PL 05-22 de 23/05/2022 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

PL 05-22

Data

23/05/2022

Autor

PODER EXECUTIVO

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis através de desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências.

Indexação

Texto Integral