Proposição - PLC 05/22-na íntegra de 16/03/2022 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PLC 05/22-na íntegra
Data
16/03/2022
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Dispõe sobre a taxa de manejo de resíduos sólidos - TMRS e outras providências.
Indexação
Texto Integral