Proposição - PL 17/21 na íntegra de 23/07/2024 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PL 17/21 na íntegra
Data
23/07/2024
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre: desafetação área para habilitação populares.
Indexação
Texto Integral