Indicação nº 11 de 2022 não possui Texto Articulado.
Proposição - PLC 04/22- na íntegra de 11/02/2022 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PLC 04/22- na íntegra
Data
11/02/2022
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos do art. 37, inciso X, da CF e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral