Proposição - LEI Nº 3.140/24 de 26/06/2024 por ESTELA DO ESCRITORIO (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
LEI Nº 3.140/24
Data
26/06/2024
Autor
ESTELA DO ESCRITORIO
Ementa
Torna obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados a inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em todos os estacionamentos ou garagens, o símbolo mundial da conscientização do autismo.
AUTORIA: ESTELA DO ESCRITÓRIO
AUTORIA: ESTELA DO ESCRITÓRIO
Indexação
Texto Integral