Parecer da Comissão - 42/2024 de 21/06/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
42/2024
Data
21/06/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral