RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 12/06/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/06/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. DENOMINAÇÃO DE ESTRADA RURAL. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 22/2024, de autoria da vereadora Sra. Maria Estela Fernandez Martin, que dispõe sobre denominação da AVM 015 como “AVM 015 – Angelina Campos Fernandes”.
Texto Integral