RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 05/06/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/06/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. MATÉRIA DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. INSTITUI PROGRAMA FEIRA DAS MULHERES EMPREENDEDORAS. AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL E INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei nº 19/2024, de autoria da Vereadora Sra. Lenice Messias dos Santos, que institui o Programa Feira das Mulheres Empreendedoras, de ações de inclusão social e incentivo ao empreendedorismo feminino.