RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 04/06/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/06/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INDICATIVAS DE VAGAS PREFERENCIAIS E DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica da minuta do projeto de Lei Ordinária nº 20/2024, de autoria da vereadora Sra. Maria Estela Fernandez Martin, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário, bem como nas placas indicativas de vagas preferenciais em todos os estacionamentos ou garagens dos estabelecimentos públicos e privados.
Texto Integral