Proposição - lei 3124/24 de 17/04/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
lei 3124/24
Data
17/04/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Declara como área de interesse urbanístico especial para fins de regularização fundiária urbana e imóvel que especifica, insere zona de urbanização especifica e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral