RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 08/05/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/05/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica da minuta do projeto de Lei Ordinária nº 17/2024, de autoria do vereador Sr. Cláudio Salomão, que dispõe sobre denominação de espaço de lazer do Parque dos Orixás.