RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 06/05/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/05/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. ASSUNTO DE NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. FORMA DE RESOLUÇÃO CONFORME LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DO TELETRABALHO NA CÂMARA MUNICIPAL. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica da minuta do projeto de Resolução nº 03/2024, de autoria do Poder Legislativo de Álvares Machado, pelo seu órgão Mesa da Câmara Municipal, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a instituição do teletrabalho (home office) aos servidores da Câmara Municipal de Álvares Machado, exceto da procuradoria jurídica legislativa.
Texto Integral