RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 25/04/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Razões do Veto nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/04/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
VETO PARCIAL POR INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. CARÁTER PERMANENTE DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE DEFICIÊNCIA IRREVERSÍVEL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGALIDADE DO PROJETO.
Indexação
Análise jurídica do Veto Parcial por inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal do projeto de Lei Ordinária nº 12/2024, de autoria da vereadora Sra. Maria Estela Fernandez Martin, que dispõe sobre o caráter permanente do laudo pericial que ateste deficiência irreversível para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação municipal.