Avulso - PLE 04/24 NA ÍNTEGRA de 06/03/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PLE 04/24 NA ÍNTEGRA
Data
06/03/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Declara como área de interesse urbanístico especial para fins de regularização fundiária urbana e imóvel que especifica, insere zona de urbanização especifica e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral