Parecer da Comissão - PARECER 09/24 de 11/04/2024 por COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER 09/24
Data
11/04/2024
Autor
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ementa
Declara como área de interesse urbanístico especial para fins de regularização fundiária urbana e imóvel que especifica, insere zona de urbanização especifica e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral