Parecer da Comissão - PARECER CJR 17/24 de 21/03/2024 por COMISSAO JUSTIÇA E REDEÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER CJR 17/24
Data
21/03/2024
Autor
COMISSAO JUSTIÇA E REDEÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral