Parecer da Comissão - PARECER CJR 19/24 de 21/03/2024 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER CJR 19/24
Data
21/03/2024
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral