Parecer da Comissão - Parecer 10/2024 de 07/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 10/2024
Data
07/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral