Autógrafo - 03/24 de 06/03/2024 por MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
03/24
Data
06/03/2024
Autor
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ementa
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral