RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 06/03/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/03/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica da minuta do projeto de Lei Ordinária nº 06/2024, de autoria do vereador Sr. Marquinhos Bozó, que dispõe sobre denominação da quadra de futebol Society em construção no complexo esportivo.