RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 29/02/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/02/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO. POSSIBILIDADE DE INICIATIVA DE ATO NORMATIVO PELO PARLAMENTO MUNICIPAL. PARECER JURÍDICO PELA LEGALIDADE COM OBSERVAÇÕES.
Indexação
Análise jurídica da minuta do projeto de Lei nº 05/2024, de autoria dos Vereadores Sra. Estela do Escritório, Sr. Cláudio Salomão e Sra. Lê do Projeto, que declara o evento “Marcha para Jesus” patrimônio cultural de natureza imaterial do Município.
Texto Integral