RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 29/02/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/02/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica da minuta do projeto de Lei Ordinária nº 11/2024, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Álvares Machado, que reajusta a remuneração dos estagiários da Câmara Municipal.