RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 28/02/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/02/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica da minuta do projeto de Lei Ordinária nº 10/2024, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Álvares Machado, que concede revisão geral anual de salários aos servidores da Câmara.