RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 28/02/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/02/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica da minuta do projeto de Lei Ordinária nº 01/2024, de autoria do Poder Executivo de Álvares Machado, que concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.