Ofício - OF PM 66/24 de 22/02/2024 por PM (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF PM 66/24
Data
22/02/2024
Autor
PM
Ementa
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação