RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 21/02/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/02/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. MATÉRIA EM PARTE DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. PARECER JURÍDICO PELA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Indexação
Análise jurídica da minuta do projeto de Lei nº 08/2024, de autoria da Vereadora Sra. Lê do Projeto, que cria no âmbito do município a Campanha Setembro Dourado e a inclui no calendário oficial com objetivo de conscientização e diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil.