Avulso - Emenda Parlamentar de 09/02/2024 por LÊ DO PROJETO (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Parlamentar
Data
09/02/2024
Autor
LÊ DO PROJETO
Ementa
Indexação
Texto Integral