RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 08/02/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/02/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. ASSUNTO DE ECONOMIA INTERNA. FORMA DE RESOLUÇÃO CONFORME LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE CONVENIADO DOS SERVIDORES DA CÂMARA QUE O ADERIREM. LEGALIDADE.
Indexação
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