RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 08/02/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/02/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. ASSUNTO DE ECONOMIA INTERNA. REVOGA LEI QUE REGULAMENTA PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO PELO LEGISLATIVO AOS SERVIDORES. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral