Avulso - REPUBLICAÇÃO de 13/12/2023 por CM (Proposta de Emenda à L.O.M nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
REPUBLICAÇÃO
Data
13/12/2023
Autor
CM
Ementa
Republicação para correção de erro material
Indexação
Texto Integral