Avulso - Revisão de 15/05/2023 por CM (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Revisão
Data
15/05/2023
Autor
CM
Ementa
Revisão LC 29/2021 cf. LC 43/2022
Indexação
Texto Integral