Proposição - LEI COMPL 54/23 de 04/12/2023 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2023)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como autoriza o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências.